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24 de Julho de 2021

Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: uma possibilidade à luz da teoria crítica dos direitos humanos

Publicado por Advogados Associados
há 7 anos

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho aborda uma possibilidade no enfrentamento ao tráfico de pessoas, a partir de políticas jurídicas, sociais e econômicas. Assim, realizou-se um estudo para verificar quais as principais causas que contribuíram para o aumento da prática deste delito, dentre elas a globalização perversa. Demonstrou-se, então, pelo método dedutivo, que por mais que as leis tentem proteger e gerar uma dignidade à pessoa humana, elas tornam-se ineficazes, uma vez que para alcançá-la, antes de criar leis, é necessário disponibilizar o acesso aos bens mínimos necessários à vida digna, pois direito não cria direito. Desta forma, para um enfrentamento a este delito, chegou-se à conclusão de que é necessário um empoderamento das classes oprimidas/excluídas, por meio de lutas sociais que tenham como objetivo uma política libertadora, a partir da tomada de consciência instituída pela educação, também, libertadora. Este empoderamento permitirá que os oprimidos consigam aumentar sua posição em relação aos opressores, o que aumentará a possibilidade daqueles no acesso aos bens mínimos à vida digna, e consequentemente, diminuirá a violência estrutural, da qual decorre o tráfico de pessoas, uma vez que uma das principais razões para serem facilmente enganados é a oferta de bons salários no exterior, tendo em vista que a exclusão social não permite bons empregos no país de origem. Desta forma, teve o trabalho como objetivo principal, demonstrar que uma sociedade consumidora imposta pela globalização econômica tende a gerar uma enorme exclusão social em razão do Estado perder a soberania para o mercado, sendo esta uma das principais causas do aumento não só do crime em questão, mas da violência estrutural que afeta o mundo hoje em dia.

2 JUSTIFICATIVA

O crime de tráfico de pessoas tem aumentado gradativamente devido ao seu caráter transnacional e à dificuldade no seu enfrentamento.

Quase freqüentemente são revelados pela mídia casos de seqüestro e pessoas traficadas no mundo inteiro.

É necessário entender as razões que contribuíram para o aumento da prática deste crime, em seguida, é preciso conscientizar a população, principalmente, sobre os perigos de viajar ao exterior para tentar realizar o chamado “sonho americano”, qual seja, conseguir emprego bem remunerado no exterior e ganhar salários em moeda estrangeira, geralmente mais valorizada que a brasileira.

Esta conscientização é realizada, inclusive, por publicação de trabalhos e pesquisas sobre este crime.

O combate a esse crime é uma das questões prioritárias para a comunidade global, eis que a grande maioria dos países são afetados por ele. No Brasil, em 2008 foi criado o Plano de Enfrentamento ao Tráfico De Pessoas (PNETP) pelo governo federal. Vê-se, assim, que o combate a este crime é uma realidade, sendo necessário estudá-lo e pesquisar métodos efetivos de combate.

Por esses fatos é relevante a publicação de trabalhos sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas, para contribuir com a conscientização da população sobre os aspectos sociais e econômicos que, também, causam este crime.

3 DESENVOLVIMENTO

3.1. Globalização econômica, desigualdade social e tráfico de pessoas

O crime de tráfico de pessoas cresce de modo exacerbado e, atualmente, constitui uma das principais fontes de rendimentos do crime organizado, só perdendo, respectivamente, para o tráfico de entorpecentes e de armas.

De acordo com relatório da Organização Internacional do Trabalho (2005, p. 51) foi estimado que cerca de 2,4 milhões de pessoas foram traficadas no mundo todo com finalidade de serem submetidas ao trabalho forçado, sendo que dois terços destas eram destinadas à exploração sexual e 98% foram mulheres.

As causas do aumento da prática deste crime são varias, dentre elas: a pobreza; a falta de oportunidade de emprego; a instabilidade política, econômica e civil em regiões de conflito; a emigração indocumentada; o turismo sexual; a corrupção de funcionários públicos; leis deficientes; a discriminação de gênero e a violência doméstica (no caso das mulheres traficadas), e principalmente, a globalização (OIT, 2006, p. 15-17).

Em toda a história não houve apenas uma única globalização, mas várias globalizações (RÚBIO; FLORES; CARVALHO, org., 2010; SANTOS, B. S., 2006). A econômica, também denominada de perversa por alguns doutrinadores, culminou com o aumento da violência estrutural, em razão da "adesão desenfreada aos comportamentos competitivos que atualmente caracterizam as ações hegemônicas" (SANTOS, M., 2006, p. 20).

Essa "globalização perversa" aconteceu junto com a imposição de novas tecnologias que aceleraram a produção das indústrias culminando com o crescimento global do capitalismo. O sistema capitalista, baseado no mercado de lucro, impôs o sacrifício dos trabalhadores e o enriquecimento de uma minoria, ocasionando uma "pobreza estrutural globalizada" pois somente os ricos enriqueceram e os pobres ficaram mais pobres, tornando-se excluídos (SANTOS, M., 2006, p. 72).

O novo tipo de pobreza provocada pela globalização perversa se deve ao processo global em que o desemprego é gerado, pela má remuneração quando há empregos, e ainda, pela ausência do Estado na regulação da proteção social.

Assim, esta globalização impôs uma "fábrica de perversidades" (SANTOS, M., 2006, p. 19), pois contribuiu pelo aumento do desemprego, da pobreza, da periferização, e da violência devido à política de competitividade que se instaurou com o aumento de técnicas e consequentemente da relação produção/consumo, bem como com a confusão de espíritos que para Milton Santos (2006, p. 20) "impede o nosso entendimento do mundo, do país, do lugar, da sociedade e de cada um de nós mesmos".

Mas como a globalização perversa se relaciona com o tráfico de pessoas?

Segundo Maria Lúcia Leal e Maria de Fátima Leal (BRASIL, 2008, p. 27), o tráfico de pessoas tem sua origem num modelo de desenvolvimento desigual, no sistema capitalista globalizado e no colapso do Estado, não só do ponto de vista ético, mas pela diminuição do seu potencial de atenção à questão social.

Isso devido à competitividade que regula nosso tempo que justifica, também, o aumento das "individualidades arrebatadores e possessivos" (SANTOS, M., 2006, p. 47) e a diminuição da solidariedade, o que fez com que esses comportamentos acabem por constituir o outro como coisa, motivo este que justifica todo o desrespeito ao próximo, pois, tais comportamentos são a base da sociedade atual (SANTOS, M., 2006, p. 47).

Deste modo, "a competitividade é uma espécie de guerra em que tudo vale e [...] sua prática provoca um afrouxamento dos valores morais e um convite ao exercício da violência" (SANTOS, M., 2006, p. 57) que tem cunho estrutural, de onde decorrem os outros tipos de violências, inclusive o tráfico de seres humanos.

Entretanto, como pode um Estado Democrático fundado no princípio basilar da dignidade da pessoa humana perder a noção da solidariedade para com a competitividade?

Segundo José Luís Bolzan de Morais (RÚBIO; FLORES; CARVALHO, org, 2010, p. 135), a instituição estatal como conhecemos (Estado Democrático) vem-se corroendo como tal, e vendo surgir a competição, para conseguir se transformar em Estado globalizante e não globalizado, cria estratégias decisórias que confrontam na busca da supremacia, mesmo que para isso, deixe de lado o valor da solidariedade.

Verifica-se, portanto, segundo Agostinho Ramalho Marques Neto, que na política estatal, "princípios e conceitos cruciais, como os de democracia, Estado, Nação, soberania e cidadania, fundados no princípio ético da dignidade da pessoa humana vão se transfigurando e [...] se dissolvendo" (RÚBIO; FLORES; CARVALHO, org., 2010, p. 116).

A soberania (Art. , I, CF/88), por exemplo, que deveria ser do povo, do Estado, desloca-se cada vez mais para o domínio do mercado, por isso, está se falando em "mercados emergentes" ao invés de "países em desenvolvimento", decaindo então, a própria noção de país, de nação (RÚBIO; FLORES; CARVALHO, org, 2010, p. 116), ocasionando também a "morte da Política" (SANTOS, M., 2006, p. 60), pois o processo político, que era para ser do Estado, passa a ser atributo das grandes empresas, uma vez que "o verdadeiro detentor do poder soberano na sociedade de consumidores é o mercado de bens de consumo" (BAUMAN, 2008, p. 85).

A cidadania (Art. , II, CF/88), com o processo da globalização perversa, vem perdendo seus sentidos, tanto o político (participação popular na gestão política) quanto o jurídico (direito dos cidadãos a ter seus direitos basilares), para dar enfoque principal ao consumo (RÚBIO; FLORES; CARVALHO, org, 2010, p. 116). Então, a partir disso, só tem efetivamente "direitos ao seus direitos" o cidadão consumidor eficiente, sem defeitos, que não são todos, apenas os que tem dinheiro para consumir, gerando assim uma exclusão social global, tendo em vista que "numa sociedade que avalia seu sucesso ou fracasso pelas estatísticas do PIB, esses consumidores deficientes e defeituosos são descartados por serem perigosos" (BAUMAN, 2008, p. 89).

Uma vez perdida a soberania e a cidadania, começa a se instaurar o problema com a dignidade da pessoa humana (Art. , III, CF/88), na medida em que o poder público se retira das tarefas de proteção social, e o desemprego aumenta.

Já não existem mais políticas sociais, pois são meramente paliativas tendo em vista que a estrutura de exclusão continua intacta (RÚBIO; FLORES; CARVALHO, org, 2010, p. 120). Tudo isso ocorre para substituí-los (os direitos sociais) por "princípios utilitários de conteúdo econômico" (RÚBIO; FLORES; CARVALHO, org, 2010, p. 120), devido à globalização perversa, onde a competitividade é a base de seu processo.

Logo, vê-se que o interesse econômico predomina sobre o interesse social, e cada vez mais, aparece um novo objeto para comercializar, uma vez que quando a competitividade aumenta é necessário achar novos objetos para vender aos consumidores. No mesmo sentido argumenta Milton Santos (2006, p. 98):

Com a ampliação do comércio produz-se uma interdependência crescente entre sociedades até então relativamente isoladas, cresce o número de objetos e valores a trocar, as próprias trocas estimulam a diversificação e o aumento de volume de uma produção destinada a um consumo longínquo. [...] Assim, cada vez mais coisas tendem a tornar-se objeto de intercâmbio [...].

Além do mais, o próprio aumento da criminalidade se deve a instituição da sociedade do consumo, eis que quanto maior a demanda, maior se tornará a lacuna entre os que desejam e podem satisfazer seus desejos e os que de certa forma foram seduzidos mas são incapazes de agir da forma como esperam que ajam (BAUMAN, 2008, p. 164).

Então, percebe-se que há uma relação nítida entre globalização, desigualdade social e tráfico de pessoas. Neste sentido, confirma a seguinte tabela:

Tabela 1 - Pobreza e desigualdades regionais x rotas do tráfico

Enfrentamento ao Trfico de Pessoas uma possibilidade luz da teoria crtica dos direitos humanos

Fonte: PESTRAF, 2002.

Demonstram esses dados que nas regiões onde há uma maior proporção de pobres, existem mais rotas de tráfico de pessoas que nas regiões onde há menos desigualdade social.

Isso ocorre devido ao fato dos excluídos serem vítimas fáceis de enganar, tanto por sua baixa instrução como por falta de possibilidades reais de um bom emprego, fatores determinantes na sua escolha pela falsa proposta de trabalho no exterior.

Assim, enquanto os direitos sociais permanecerem em segundo plano não será possível, nem cabível, a diminuição da violência estrutural, da qual decorre o tráfico de pessoas.

3.2 "Protocolo de Palermo", teoria crítica dos direitos humanos e dignidade da pessoa humana

O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, conhecido como "Protocolo de Palermo", entrou no ordenamento jurídico brasileiro como um instrumento internacional destinado a prevenir o crime de tráfico de pessoas.

Em seu artigo 2º, alínea b, define como objetivo proteger e ajudar as vítimas deste tráfico, respeitando os seus direitos humanos.

Mas o que são os direitos humanos? São direitos universais, já conquistados, ou são direitos que precisam ser lutados para serem adquiridos?

O conceito está previsto no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que dispõe:

A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Nesse sentido, direitos humanos para o preâmbulo significa "um ideal a conseguir" (FLORES, 2009, p. 26). Esse significado faz gerar então, um estímulo à formação de direitos para se conseguir direitos, com a finalidade de reconhecê-los e efetivá-los na universalidade.

No entanto, mais adiante, no artigo primeiro e segundo desta declaração, faz-se uma referência aos direitos já conquistados:

Artigo 1º Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Artigo 2º Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Nesse diapasão, de acordo com Joaquín Herrera Flores (2009, p. 27) ao falar sobre a teoria dominante, os direitos humanos são algo que já temos pelo simples fato de sermos seres humanos absolutamente à margem de qualquer condição ou característica social, ou seja, os direitos humanos são os direitos humanos, que se satisfazem tendo direitos, que buscam novos direitos. Resumidamente, é o direito a ter direitos.

No mesmo sentido, argumenta Ruben Rockenbach Manente (2009, p. 24):

Os direitos humanos são conceituados, apresentados e pensados - de maneira tradicional e hegemônica - como sendo "direitos inerentes a todos os seres humanos, sem distinção alguma de nacionalidade, lugar de residência, sexo, origem nacional ou étnica, cor, religião, língua ou qualquer outra condição". Com efeito, consoante a mencionada teoria tradicional, os direitos humanos são caracterizados como universais, uma vez que decorreriam da própria dignidade humana representada pela essência da nossa natureza.

Diante dessa concepção, simplista, é que surge o problema, pois se já nascemos com o direito a ter direitos, por que de fato quando reivindicados não se consegue tê-los, o que falta?

Para Ruben Rockenbach Manente (2009, p. 26), atualmente estamos vivendo em uma outra época, em que o contexto social, econômico, político e cultural está marcado pela flagrante degradação do meio ambiente, pela injustiça determinada pelo comércio e por um consumo indiscriminado e desigual, por uma cultura de violência e de guerra, além das deficiências na seara da saúde pública e da convivência individual e social.

Assim, de acordo com Joaquín Herrera Flores (2009, p. 27), faltam capacidades e condições adequadas para exercer os direitos humanos. Os excluídos buscam estes direitos e acabam por desiludidos, pois os faltam condições para tanto. Como dito ao falar sobre a globalização perversa, ninguém os ouve, pois se tornaram globalizados, tendo que obedecer aos globalizantes, eis que não conseguem ser consumidores efetivos, não são cidadãos para a atual política baseada em economia/consumismo, estão em uma posição tão inferior que quase esquecidas, uma vez que são inúteis e ninguém precisa deles (BAUMAN, 2008, p. 160).

Segundo Ruben Rockenbach Manente (2009, p. 28):

Presenciamos uma época de exclusão generalizada, em um mundo onde 4/5 dos habitantes sobrevivem no seio da miséria; 30% da população mundial vive (ou tenta viver) com menos de um dólar por dia; 20% das pessoas mais pobres recebem menos de 2% da riqueza, ao passo que os 20% mais ricos reservam 80% da riqueza mundial; e um bilhão de pessoas não tem acesso à água potável e são analfabetos.

Isso acontece porque o direito não cria direito, os direitos humanos são processos, resultantes de lutas em que são colocadas em práticas para obter acesso a determinados bens necessários a vida (FLORES, 2009, p. 28). Desta forma, os direitos humanos devem ser entendidos como uma prática social, expressão axiológica, normativa e institucional que deve, em cada diferente contexto, abrir e consolidar espaços de lutas por uma vida mais digna (MANENTE, 2009, p. 40).

Assim, percebe-se que direitos humanos são processos sociais "que tendem a construir condições materiais e imateriais necessárias para conseguir determinados objetivos genéricos que estão fora do direito" (FLORES, 2009, p. 29), e que se forem criadas normas jurídicas após a luta, fica garantido o funcionamento destes processos.

Nesse norte, ministra Joaquín Herrera Flores (2009, p. 28):

[...] nós não começamos pelos "direitos", mas sim pelos "bens" exigíveis para se viver com dignidade: expressão, convicção religiosa, educação, moradia, trabalho, meio ambiente, cidadania, alimentação sadia, tempo para o lazer e formação, patrimônio histórico-artístico, etc. Prestemos muita atenção, estamos diante de bens que satisfazem necessidades, e não de um modo "a priori" perante direitos. Os direitos virão depois das lutas pelo acesso aos bens.

Ainda, segundo Ruben Rockenbach Manente (2009, p. 33), "os direitos humanos existem independentemente do seu reconhecimento formal, visto que, em grande medida, legitimam ações [...] contra as instituições mesmas".

Toda essa celeuma ocorre para conseguir ter certos direitos, mediante acesso aos bens exigíveis para se viver, uma vez que "eles não caem do céu, nem vão correr pelos rios de mel de algum paraíso terrestre" (FLORES, 2009, p. 30), e também pelo motivo de que tais bens são mais fáceis para os globalizantes/incluídos, e muito difíceis, se não, impossíveis, para os globalizados/excluídos.

Por conseguinte, surge "uma versão crítica e emancipadora dos direitos humanos" (FLORES, 2009, p. 17), com a qual pode-se construir uma nova realidade, mais eficaz nas pautas jurídica, ética e social, diferente daquela atual idealizada em simples normas jurídicas, com as quais esperamos o seu fiel cumprimento impondo sanções de todos os tipos, sem perceber que o problema é estrutural, resultante de histórias de desigualdades, supremacias e ambições pelo controle.

É o que, também, argumenta Ruben Rochenback Manente (2009, p. 41):

A proposta é um conceito de direitos humanos que se traduzam mais do que o conjunto de normais formais (internacionais e nacionais) que os declarem. É dizer: os direitos humanos não se limitam aos tratados e às constituições, mas, sim, são resultado de lutas sociais e coletivas que buscam a construção de espaços sociais, econômicos, políticos e jurídicos que permitam à subjetividade coletiva se tornar sujeito absoluto dos processos de potência.

Diante disso, as normas jurídicas não devem ser consideradas como único meio, técnica ou instrumento para a efetivação das transformações das relações sociais dominantes, e nem são, pois, estão contaminadas com condições do poder dominante, servindo apenas quando impulsionadas tanto pelos excluídos quanto pelos incluídos, para assim atingir uma hegemonia e servir como garantia do resultado de lutas e interesses sociais (FLORES, 2009, p. 18).

Desta feita:

[...] a luta pelos direitos humanos e suas respectivas garantias deve abrir e consolidar espaços e opções em direção a um mundo menos injusto e cruel, como mecanismo de apelação e enfrentamento contra a adversidade consciente (e/ou inconsicente) provocada desde as múltiplas e variadas expressões de poder. (MANENTE, 2009, p. 41)

Nesse sentido, a teoria crítica dos direitos humanos aparece como uma proposta de uma "nova perspectiva dos direitos como processos institucionais e sociais que possibilitem a abertura e a consolidação de espaços de luta pela dignidade humana" (FLORES, 2009, p. 19), com a qual não se limita apenas ao reconhecimento jurídico para a universalidade e efetividade dos direitos, buscando para isto o fortalecimento de grupos para a possibilidade de criação de condições que "garantam de um modo igualitário o acesso aos bens materiais e imateriais que fazem com que a vida seja digna de ser vivida" (FLORES, 2009, p. 19), a partir da premissa de luta pela dignidade da pessoa humana e pelo reconhecimento de propostas diferenciadas a cada classe.

Pode-se, então, definir que uma teoria crítica é aquela que rompe uma idéia de consciência e de razão que, na teoria tradicional, está vinculada ao mundo da natureza e ao presente em contemplação, expressando, portanto, uma idéia de razão vinculada ao processo histórico-social e à superação de uma realidade em constante transformação (WOLKMER, 2002, p. 06/07).

Por isso, a teoria tradicional dos direitos humanos é criticada, pois relaciona os direitos humanos como sendo direitos que já foram meramente instituídos em tratados internacionais, achando que já foram adquiridos e conquistados sem se importar com uma contextualização histórica, social, cultural, política e econômica.

De outra face, a teoria crítica surge como uma "proposta que não parte de abstrações, [...] mas da experiência histórico-concreta, da prática cotidiana insurgente, dos conflitos e das interações sociais e das necessidades humanas essenciais" (WOLKMER, 2002, p. 05).

Ainda, diferenciando as duas teorias, Bárbara Freitag (2004, p.41-42) ensina:

[...] o objeto da teoria tradicional e o da teoria crítica não podem coincidir. Enquanto para a primeira o objeto representa um dado externo ao sujeito, a teoria crítica sugere uma relação orgânica entre sujeito e objeto: o sujeito de conhecimento é um sujeito histórico que se encontra inserido em um processo igualmente histórico que o condiciona e molda. Enquanto o teórico "crítico" sabe dessa condição, o teórico "tradicional", concebendo-se fora da dinâmica histórica e social, tem uma percepção distorcida de sua atividade científica e de sua função. [...] Enquanto esse último se resigna ao imobilismo e ao quietismo, justificando-o com a ideologia da neutralidade valorativa, o teórico não tradicional assume sua condição de analista e crítico da situação, procurando colaborar na intervenção e no redirecionamento do processo histórico em favor da emancipação dos homens em uma ordem social justa e igualitária.

Logo, percebe-se que, para a teoria crítica dos direitos humanos, o direito não cria direito, pois são mais que direitos, são processos de lutas colocados em prática para ser possível o alcance do acesso aos bens mínimos necessários para a vida. O direito apenas garante esse processo de luta, que deve ser realizada pela união classista globalizada/excluída frente aos globalizantes/incluídas, para que se consiga alcançar a dignidade da pessoa humana.

Desta forma, não adianta realizar acordos internacionais protegendo os direitos humanos de determinado grupo social se este sequer possui acesso aos bens mínimos necessários à vida digna.

O que deve ser feito é garantir este acesso antes de se criar os direitos, eis que estes vêm depois daquele, como visto anteriormente. E este acesso deve ser construído a partir de elementos que não sejam somente as instituições (leis).

Deve ser observado, para tanto, outros elementos do diamante ético proposto por Joaquín Herrera Flores. Estes elementos são interdependentes entre si e formam a realidade dos direitos, o que permitem uma análise de eventual possibilidade do grupo analisado ter o acesso aos bens materiais e imateriais necessários a dignidade da pessoa humana.

O diamante foi proposto por possuir três camadas, com diferentes pontos de interconexão que sempre se movimentam. Esta imagem em três dimensões possibilita que, além da interconexão, seja possível visualizar todos os pontos de vista possíveis (FLORES, 2009, p. 114).

Além dessa transparência, fala-se de diamante pela sua característica de formação, o qual é, segundo o retro citado doutrinador, semelhante ao processo de formação dos direitos humanos:

[...] um sistema integrado de cristais que se formou com o passar do tempo por superposições de materiais que, ao final, convergem uma maravilhosa figura de jóia. Os direitos humanos, vistos a partir de uma perspectiva crítica e contextualizada - não como justificações ideológicas dos neocolonialismos contemporâneos -, podem converter-se não em uma jóia a ser contemplada, mas sim no resultado de lutas que se sobrepõem com o passar do tempo e que são impulsionadas tanto por categorias teóricas (linha vertical do nosso diamante) como por categorias práticas (linha horizontal da figura). (FLORES, 2009, p. 114)

Assim, tem-se uma série de losangos que formam um diamante, em que todos eles estão interconectados e sobrepostos, que permitem a visualização de qualquer lado em qualquer ponto de vista.

Vê-se, então, o seguinte:

Enfrentamento ao Trfico de Pessoas uma possibilidade luz da teoria crtica dos direitos humanos Figura 1 - Diamante ético. Fonte: FLORES, 2009, p. 115.

Nesta imagem mostra-se o diamante ético formado por múltiplos elementos que podem ser visualizados por qualquer ponto de observação. Vale ressaltar que o diamante não é estático, sempre está em movimento.

Desta feita, o diamante é dividido em dois eixos, vertical e horizontal. Este é formado por elementos materiais, quais sejam, forças produtivas, disposição, desenvolvimento, práticas sociais, historicidade e relações sociais. Quanto aquele, é criado por elementos conceituais, ou seja, teorias, posição, espaço, valores, narração e instituições (FLORES, 2009, p. 116).

Segundo Joaquín Herrera Flores (2009, p. 116), esses elementos formados e cruzados entre si, permitem uma identificação entre todos os pontos pelos quais é possível estabelecer uma relação de análise da situação que se pretenda estudar. Assim, a união dos eixos vertical e horizontal com a interconexão de seus elementos permite a consolidação da idéia da dignidade da pessoa humana.

Ilustrando, tem-se o seguinte:

Enfrentamento ao Trfico de Pessoas uma possibilidade luz da teoria crtica dos direitos humanos Figura 2 - Semântica dos direitos humanos.

Fonte: FLORES, 2009, p. 116.

Esta figura fictícia tem como objetivo demonstrar que todos os direitos, não só a dignidade da pessoa humana, são elementos interconectados, não isolados, e que são construídos por processos de sobreposição de movimentos.

Desta forma, ensina Joaquín Herrera Flores:

O objetivo, portanto, dessa imagem metodológica se baseia na idéia de que tanto a dignidade humana como os direitos, não são elementos isolados e, também, não são dados com antecedência, mas sim construídos passo a passo pela própria comunidade ou grupo afetado, o que lhes outorga um caráter de direitos em movimentos que se podem gerar e revisar através da metodologia que se propõe. (2009, p. 117).

Vê-se então, que para alcançar a dignidade da pessoa humana das vítimas traficadas é conditio sine qua non analisar os elementos que não colaboram ao acesso deste grupo aos bens mínimos necessários à vida digna.

As teorias, segundo Joaquín Herrera Flores (2009, p. 121), constituem o impulso fundamental das lutas pró-dignidade. Existem várias delas, e é necessário ver como estas se articulam com as práticas sociais dos agentes sociais, já que constituem e reproduzem formas concretas de produção e reprodução cultural e social (FLORES, 2009, p. 122), ou seja, não são pensamentos ideológicos utópicos, são idéias reproduzidas pela sociedade em toda parte.

No caso do tráfico de pessoas, as teorias analisam e justificam o por que do tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual ser a forma de tráfico de pessoas que mais ocorre atualmente. Assim, deve-se procurar por uma teoria que efetivamente traga a dignidade às mulheres que trabalham no ramo da prostituição.

Mas, a teoria sozinha não se solidifica, é necessário que haja instituições para outorgarem e sustentarem esses pensamentos na sociedade em que são colocadas em prova. Entretanto, as instituições ainda tratam a prostituição e as mulheres do sexo, tanto as que trabalham por vontade própria quanto aquelas traficadas, como invisíveis, não lhes reconhecendo nenhum direito trabalhista ou segurança quanto ao retorno aos países origens das mulheres vítimas do tráfico.

Quanto às forças produtivas e as relações sociais de produção, estas fazem parte do contexto econômico. Ao analisar estes elementos, verificamos a forma de como se produz e como as relações humanas induzem essa produção (FLORES, 2009, p. 123).

Nesse contexto entra a questão da globalização já vista, mas, vale ressaltar o que diz Joaquín Herrera Flores ao tratar sobre o assunto:

[...] é relevante reconhecer que a produção está sofrendo um importante processo de desregulamentação normativa e de deslocalização espacial que produz graves conseqüências nas relações trabalhistas. Estamos diante da perda de conquistas sociais em favor da competitividade e da flexibilidade, as quais incidem, sem controle público, tanto na contratação como na demissão. (2009, p. 123-124)

Forças produtivas são novas técnicas e instrumento de produções de bens, tecnologias da informação e equipamentos necessários a um novo tipo de mercado. Já as relações sociais de produção são os diferentes modos de relacionamento social e político, em um mundo dominado pelas novas formas de produzir os bens necessários para se viver (FLORES, 2009, p. 124).

Desta forma, dentro desse pensamento capitalista que hoje vivem as empresas, percebe-se que a vontade de ter um lucro exacerbado impõe-se sobre a própria saúde do trabalhador, transformando em mero objeto do próprio trabalho.

Assim, percebemos que atualmente há um novo tipo de relação social de produção, aquele em que os direitos trabalhistas são considerados ônus trabalhistas e não garantias.

O elemento posição é um determinado espaço material em que se encontra um grupo no processo de divisão social, sexual, técnica e territorial do fazer humano. Assim, de acordo com o lugar em que as pessoas ou grupos se encontram, há uma concepção diferente sobre direitos humanos (FLORES, 2009, p. 124), pois esta posição é que determinará a forma de acesso aos bens mínimos necessários para possibilitar o alcance a dignidade da pessoa humana. Entretanto, a posição "que se ocupa nos processos de acesso aos bens continua subordinada aos interesses do mercado, agora, global [...]" (FLORES, 2009, p. 125).

O elemento disposição é a consciência que a pessoa ou grupo têm de sua posição através de atitudes sociais. Essa tomada de consciência permite o observador do diamante ético a adotar práticas sociais diferentes, isso de acordo com a necessidade de uma postura emancipadora ou conservadora, bem como permite que o grupo observado, que tem conhecimento de sua posição explorada ou excluída dos benefícios sociais, possam simplesmente aceitar essas condições ou resistir e se esforçar para colocar em prática um processo de luta (FLORES, 2009, p. 126).

A narração é um outro elemento do diamante ético que permite ao observador verificar um ponto de vista diferenciado e talvez viciado, pois uma história pode possuir várias narrações, em primeira pessoa, segunda, terceira e assim por diante, e nem sempre as narrações condizem com a realidade, isso porque o narrador contará a história de uma forma que o beneficie.

Por espaços (outro elemento do diamante ético) Joaquín Herrera Flores (2009, p. 132) entende que sejam "uma construção simbólica de processos nos quais se criam, reproduzem e transformam os sistemas de objetos (os produtos culturais: teorias, normas e crenças) e os sistemas de ações (as formas de reagir frente aos entornos de relações nos quais se vive)", não sendo simplesmente, portanto, um contexto físico ou um lugar.

O segundo elemento da terceira camada do diamante ético é denominado valores, os quais "constituem o conjunto de preferências sociais que podem ser generalizadas além da satisfação imediata de uma necessidade. Outorgam um sentido a nossa ação. Orientam nossas escolhas e nosso comportamento [...]" (FLORES, 2009, p. 135). Valores são, portanto, preferências individuais ou da coletividade a respeito de determinada situação ou bem, que influem diretamente em relações sociais, determinando no modo de acesso aos bens necessários para se viver dignamente.

Daí a necessidade de se verificar quais são os valores por trás das normas, eis que estas não podem fazer nada sozinhas. No caso da prostituição, criou-se um estigma às pessoas do trabalho sexual, falando-se que é uma ofensa a moral dos outros e aos bons costumes da sociedade atual. Mas, esquecem que por trás deste trabalho sexual há outros valores, o da dignidade da pessoa humana, que na maioria das vezes vai para o comércio do sexo por ser excluído.

Desta forma, é necessário uma visão emancipadora destes valores, modificando-os para quebrar esses estigmas/preconceitos ultrapassados, através de uma reivindicação da idéia de dignidade.

O elemento desenvolvimento é de difícil conceituação por uma visão que valora os direitos humanos, uma vez que pode haver desenvolvimento sem criação ou mesmo observação de direitos humanos, como ocorre em ditaduras. Entretanto, também não há direitos humanos sem desenvolvimento. Por este motivo Joaquín Herrera Flores (2009, p. 136) determina que desenvolvimento consiste em "condições econômicas, sociais, culturais e políticas que permitam um desdobramento integral, equitativo, planificado e qualitativo das atitudes e aptidões humanas na hora de lutar por sua dignidade".

Por último, tem-se o elemento práticas sociais, que são ações/movimentos de emancipação ou libertação, realizada por organizações que pretendem impor uma política de reconhecimento de direitos, sendo a favor ou contra uma situação igualitária de acesso aos bens que se pretende (FLORES, 2009, p. 137).

Nesse elemento, é possível constatar quais são as lutas sociais e pelo que elas estão ocorrendo, e assim, determinar qual delas é a mais justa para conseguir o bem que se pretende.

3.3 Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por uma outra globalização, por uma política e por uma educação libertadoras

O plano nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas propõe como prioridade 4, no eixo da prevenção, diminuir a vulnerabilidade ao tráfico de pessoas de grupos sociais específicos, através da disponibilização de mecanismos de acesso a direitos. Já foi visto que estes grupos sociais são os excluídos, os não consumidores, também chamados de consumidores falhos ou defeituosos por Zygmunt Bauman (2008, p. 89).

O acesso a estes direitos só vai ser possível através de uma outra globalização, com uma educação e política ambas libertadoras, que permitam o correto funcionamento dos elementos problemáticos do diamante ético no caso das pessoas traficadas, quais sejam, posição, valores, narrações e disposição.

A globalização econômica apesar de perversa não é ilimitada. Dentro de seu próprio fenômeno construiu limites a sua existência e evolução.

Como visto, a globalização perversa desencadeou um sistema de competitividade que determinou uma exclusão social, dividindo a sociedade em excluídos/globalizados/oprimidos e incluídos/globalizantes/opressores, que também gerou uma eterna busca daqueles em se tornar estes de qualquer modo, mesmo que para isso houvesse violência e uma prevalência dos direitos econômicos sobre os sociais.

Entretanto, apesar dessa perversidade, foi possível observar que essa globalização possui limites a sua evolução, pois, segundo Milton Santos (2006, p. 117), apareceu "certo número de sinais indicativos que outros processos paralelamente se levantam, autorizando pensar que vivemos uma verdadeira fase de transição para um novo período".

À guisa de exemplo destes sinais, pode-se citar a velocidade de produção necessária para a competitividade e maior lucro, que não permitiu uma distribuição generalizada gerando um aumento exacerbado nas desigualdades, bem como, a promessa de que as novas técnicas pudessem melhorar a existência de todos, idéia esta que também ruiu, pois o que se observa é um aumento do reino da escassez, atingindo principalmente a classe média e criando mais pobres (SANTOS, M., 2006, p. 118).

Nesse sentido, argumenta Paulo Freire (DOWBOR; IANNI; RESENDE, org, 1998, p. 248):

O discurso da globalização astutamente oculta ou nela busca penumbrar a reedição intensificada ao máximo, mesmo que modificada, da medonha malvadez com que o capitalismo aparece na História. O discurso ideológico da globalização procura disfarçar que ela vem robustecendo a riqueza de uns poucos e verticalizando a pobreza e a miséria de milhões.

Além disso, a produção acelerada e artificial de necessidades, a incorporação limitada de modos de vida ditos racionais e a produção ilimitada de carência e escassez, foram outros sinais que determinaram essa fase de transição para uma outra globalização que tem como pressuposto inicial uma tomada de consciência da situação da população envolvida no processo de exclusão social (SANTOS, M., 2006, p. 129).

Isso ocorre, segundo Milton Santos, porque:

Nessa situação, as técnicas, a velocidade, a potência criam desigualdades e, paralelamente, necessidades, porque não há satisfação para todos. Não é que a produção necessária seja globalmente impossível. Mas o que é produzido - necessária ou desnecessariamente - é desigualmente distribuído. Daí a sensação e, depois, a consciência da escassez: aquilo que falta a mim, mas que o outro mais bem situado na sociedade possui. [...] Por isso o outro consome e não eu. (2006, p. 129, grifo nosso).

Essa escassez, representada na dificuldade do acesso aos bens necessários à dignidade humana, "constitui um instrumento primordial na percepção da situação de cada um e uma possibilidade de conhecimento e de tomada de consciência" (SANTOS, M., 2006, p. 130), pois é com ela que os globalizados/excluídos/oprimidos começam a se questionar o por quê de não possuírem as mesmas possibilidades de uma vida digna iguais às dos globalizantes/incluídos/opressores. E é essa inserção lúcida na realidade que, de acordo com Paulo Freire (2003, p. 54), leva à crítica desta mesma situação e ao ímpeto de transformá-la.

Posto isto, verifica-se que o mundo encontra-se numa fase de transição, à espera de uma outra globalização.

Esta outra globalização "supõe uma mudança radical das condições atuais, de modo que a centralidade de todas as ações seja localizada no homem. Sem dúvida, essa desejada mudança apenas ocorrerá no fim do processo [...]" (SANTOS, M., 2006, p. 147).

A nova globalização será criada por um processo de tomada de consciência global, ou seja, não só os excluídos deverão ter consciência de sua exclusão, mas também, os incluídos, que devem tomar a consciência de que aqueles não são os opressores e sim os oprimidos, para assim formar uma nova paisagem social capaz de garantir um melhor acesso e satisfação das necessidades essenciais a uma vida humana digna (SANTOS, M., 2006, p. 148). Isso, pois, para os opressores, são sempre os oprimidos "os violentos, os bárbaros, os malvados, os ferozes, quando reagem à violência dos opressores" (FREIRE, 2003, p. 43).

Por isso, é de suma importância conhecer o papel dos excluídos na produção do presente e do futuro, pois são eles que ditarão a nova política, a "dos de baixo, constituída a partir das suas visões do mundo e dos lugares" (SANTOS, M., 2006, p. 133). São eles que poderão conscientizar os opressores, eis que, "estes, enquanto classe que oprime, nem libertam, nem se libertam" (FREIRE, 2003, p. 43).

Essa nova política é diferente daquela esculpida na ideia central do lucro e da competitividade, é baseada nas experiências vividas de escassez e de necessidade, cujo principal objetivo é permanecer existindo, porém, desta vez, dignamente.

Entretanto, esse processo de tomada de consciência não é homogêneo, nem segundo os lugares, nem segundo as classes sociais e nem quanto ao indivíduo (SANTOS, M., 2006, p. 168), pois esta conscientização tem velocidades diferentes e acontece não só para os globalizados/oprimidos, mas também para os globalizantes/opressores, uma vez que estes ainda vêem aqueles como "coisas", pensamento errado que deve ser mudado para a completude da libertação daqueles, eis que a libertação dos oprimidos "é a libertação de homens" (FREIRE, 2003, p. 53). E não apenas os opressores os vêem como "coisas". Os próprios oprimidos foram educados e construídos como "coisas". Assim, faz-se necessário também o próprio descobrimento, a tomada de consciência, de que é homem e não coisa, pois:

É como homens que os oprimidos têm de lutar e não como "coisas". É precisamente porque reduzidos a quase "coisas", na relação de opressão em que estão, que se encontram destruídos. Pare reconstruir-se é importante que ultrapassem o estado de quase "coisas". Não podem comparecer à luta como quase "coisas", para depois serem homens. É radical esta exigência. A ultrapassagem deste estado, em que se destroem, para o de homens, em que se reconstroem, não é a posteriori. A luta por esta reconstrução começa no auto-reconhecimento de homens destruídos. (FREIRE, 2003, p. 55).

Mas essa consciência gera medo, tanto dos oprimidos como dos opressores. Estes têm medo da consciência daqueles, pois acham que se os oprimidos tiverem essa consciência gerarão fanatismos destruidores. Pensam assim, talvez pelo fato de que cada ambiente social produza suas próprias visões dos perigos que ameaçam sua identidade (BAUMAN, 2008, p. 163). Mas, ao contrário, segundo Paulo Freire (2003, p. 24), "a conscientização, que lhes possibilitam inserir-se no processo histórico, como sujeito, evita os fanatismos e o inscreve na busca de sua afirmação".

Ademais, nem todos os oprimidos conseguirão ser alcançado por essa consciência, por isso é necessária uma liderança revolucionária que contribua para suas conscientizações, ajudando no convencimento para o engajamento a essa luta. Porém, "precisamos estar convencidos de que o convencimento dos oprimidos de que devem lutar por sua libertação não é doação que lhes faça a liderança revolucionária, mas resultado de sua conscientização" (FREIRE, 2003, p. 54), ou seja, a conscientização pode vir pela ajuda da liderança revolucionária, mas não pode ser doada, tem que ser realizada por uma pedagogia humanizadora onde haja uma relação de diálogo permanente entre eles (FREIRE, 2003, p. 55/56).

A partir daí, da tomada de consciência, o processo de luta pela igualdade de acesso aos bens necessários à vida digna é natural, é algo que decorrerá da própria consciência dos oprimidos e também dos opressores.

Assim, neste diapasão, assinala Paulo Freire:

Ao defendermos um permanente esforço de reflexão dos oprimidos sobre suas condições concretas, não estamos pretendendo um jogo divertido em nível puramente intelectual. Estamos convencidos, pelo contrário, de que a reflexão, se realmente reflexão, conduz à prática. (2003, p. 52).

Vale ressaltar que essa luta não será baseada na violência, pois se assim, entraríamos numa contradição, aquela em que o oprimido viraria opressor, e não é isso o que se pretende, eis que o que se quer é o desaparecimento dessa relação de opressão para a construção de um mundo melhor, um mundo mais acessível, em que todos possam alcançar a vida digna.

Neste norte, ensina Paulo Freire:

A violência dos opressores, que os faz também desumanizados, não instaura uma outra vocação - a do ser menos. Como distorção do ser mais, o ser menos leva os oprimidos, cedo ou tarde, a lutar contra quem os fez menos. E esta luta somente tem sentido quando os oprimidos, ao buscarem recuperar sua humanidade, que é uma forma de criá-la, não se sentem idealistamente opressores, nem se tornam, de fato, opressores dos opressores, mas restauradores da humanidade em ambos. E aí está a grande tarefa humanista e histórica dos oprimidos - libertar-se a si e aos opressores. (2003, p. 30)

No mesmo sentido discursou Martin Luther King, em 1963, quando se dirigiu em uma marcha pacífica de Washington até o Lincoln Memorial, onde pronunciou seu discurso chamado de "Eu tenho um sonho":

Mas há algo que eu tenho que dizer ao meu povo que se dirige ao portal que conduz ao palácio da justiça. No processo de conquistar nosso legítimo direito, nós não devemos ser culpados de ações de injustiças. Não vamos satisfazer nossa sede de liberdade bebendo da xícara da amargura e do ódio. Nós sempre temos que conduzir nossa luta num alto nível de dignidade e disciplina. Nós não devemos permitir que nosso criativo protesto se degenere em violência física. Novamente e novamente nós temos que subir às majestosas alturas da reunião da força física com a força de alma. Nossa nova e maravilhosa combatividade mostrou à comunidade negra que não devemos ter uma desconfiança para com todas as pessoas brancas, para muitos de nossos irmãos brancos, como comprovamos pela presença deles aqui hoje, vieram entender que o destino deles é amarrado ao nosso destino. Eles vieram perceber que a liberdade deles é ligada indissoluvelmente a nossa liberdade. Nós não podemos caminhar só.

Mas se não é pela violência, como acontecerá essa luta? Que meios serão utilizados para inverter as posições e dar novos valores ao mundo, proporcionando acesso aos bens mínimos necessários à vida digna a todas as pessoas? E como isto reduzirá a violência estrutural, base de todas as violências específicas como o tráfico de pessoas?

Para tanto, deve ser construído "uma prática institucional capaz de fortalecer político e socialmente o sujeito explorado, numa perspectiva de fomentar uma consciência crítica que eleve esse sujeito à condição de cidadão" (BRASIL, 2008, p. 29).

Assim a luta deve ser imposta por uma educação e por uma nova política, ambas libertadoras, com maiores participações de grupos excluídos e com um diálogo permanente com os grupos opressores, para que haja um fortalecimento da "idéia da globalização do desenvolvimento e crescimento para todos e da globalização dos direitos humanos" (BRASIL, 2008, p. 27).

A partir disso, será gerado uma empoderamento dos excluídos, aumentando suas posições em relação aos incluídos, dando novas visões e valores ao mundo, alcançando finalmente a dignidade da pessoa humana, hora em que as leis começarão a funcionar e a violência começará a diminuir.

Entretanto, atualmente, o sistema educativo está marcado por uma educação que Paulo Freire denomina "educação bancária" (2003, p. 57), cuja relação educador-educando é baseada em narrações, dissertações que são depositadas pelo educador ao educando.

Já foram analisados os problemas destas narrações (elemento da segunda camada do diamante ético), estas podem ser totalmente viciadas, pois na maioria das vezes as histórias são narradas por um jeito que melhor beneficiasse o narrador.

Não bastassem as narrações viciadas, acontece outro problema, a da tônica da educação, que se transformou em "narrar, sempre narrar", aparecendo o educador como um sujeito que tenha a indeclinável função de "encher" os educandos dos conteúdos de sua educação (FREIRE, 2003, p. 57).

Desta feita, segundo Paulo Freire:

A narração, de que o educador é o sujeito, conduz os educandos à memorização mecânica do conteúdo narrado. Mais ainda, a narração os transforma em "vasilhas", em recipientes a serem "enchidos" pelo educador. Quanto mais vá "enchendo" os recipientes com seus "depósitos", tanto melhor educador será. Quanto mais deixem docilmente "encher", tanto melhores educandos serão. (2003, p. 58)

Assim, nesse modelo de educação, a comunicação desaparece, uma vez que no lugar de comunicar-se, "o educador faz"comunicados"e depósitos que os educandos, meras incidências, recebem pacientemente, memorizam e repetem" (FREIRE, 2003, p. 58).

Isso culmina numa rigidez de posições que nega a educação e o conhecimento como processos de busca, de libertação, pois o educador sempre será educador e o educando sempre será educando, ao contrário da educação libertadora em que ambos são educadores e educandos (FREIRE, 2003, p. 58-59).

Além do mais, ensina Paulo Freire:

Quanto mais se exercitem os educandos no arquivamento de depósitos que lhes são feitos, tanto menos desenvolverão em si a consciência crítica de que resultaria a sua inserção no mundo, como transformadores dele. Como sujeitos.

Quanto mais se lhes imponha passividade, tanto mais ingenuamente, em lugar de transformar, tendem a adaptar-se ao mundo, à realidade parcializada nos depósitos recebidos. (2003, p. 60)

Por isso essa educação "bancária" é considerada pelo retro citado doutrinador como sendo uma prática de dominação pelos opressores (FREIRE, 2003, p. 66), e somente será possível uma transformação dessa dominação com uma educação libertadora.

Não há como construir uma democracia silenciando o povo (FREIRE, 2003, p. 82), por esse motivo que a educação libertadora deve ter como base uma comunicação por meio de um diálogo permanente entre educadores e educandos, onde cada um falará de sua visão do mundo, não a impondo, mas dialogando entre si sobre suas visões (FREIRE, 2003, p. 87), pois é isso que ocasionará uma construção de uma consciência crítica e consequentemente a transformação do mundo.

Neste sentido, Ruben Rochenback Manente (2009, p. 34) explica que "é preciso possibilitar um diálogo crítico e emancipador em prol de um movimento social de libertação da classe social que se encontra alijada do poder econômico", pois se não houver, os opressores continuarão a impor sua visão de mundo sem se importar com a do ouvinte.

É isso que ocorre com as leis. Algumas tentam proteger certo grupo excluído tentando criar condições para tanto, mas incorrem mal sucedidas, pois quem cria a lei, na maioria das vezes (claro, existem exceções!), não tem a visão de mundo do grupo (muito menos se importa com isso) que tenta proteger, e de certa forma, mediante essa própria lei, tenta impor sua própria visão de mundo, motivo que levam algumas leis serem ineficazes.

Por isso é necessário esse diálogo permanente, não somente entre educador-educando e educando-educador, mas também entre líderes revolucionários e massas oprimidas, pois desenvolverá a consciência crítica destes e preparará os homens à luta contra os obstáculos à sua humanização (FREIRE, 2003, p. 114), e após isto, haverá uma revolução pela participação política libertadora em prol da dignidade da pessoa humana.

Assim, não se pode separar os direitos humanos da política, uma vez que o político não é algo separado do contexto em que nos encontramos e do lugar que pretendemos alcançar (RANCIÉRE apud FLORES, 2009, p. 76).

Entretanto, a transformação para esse lugar que se pretende alcançar só será possível quando a tomada de consciência universal permitir uma nova concepção de democracia, não aquela que dispõe o direito de votar e eleger os seus candidatos, mas uma democracia participativa, com a qual se mantém um diálogo entre o povo e seu representante, com uma efetiva participação social destes.

Nesse norte, leciona Ruben Rochenback Manente:

É necessário perceber que a democracia não se limita tão-somente ao ato de votar e eleger representantes que exercerão a administração pública. Ao contrário, a democracia constitui participação social das pessoas que devem decidir sobre as políticas públicas que afetarão suas vidas e de suas famílias. A verdadeira democracia, uma democracia real, no direito e na apropriação, com igualdade de possibilidades em respeito ao acesso dos bens (materiais e imateriais) mínimos para uma vida digna, com a erradicação da pobreza e da violência urbana, no melhoramento da gestão ambiental, na repartição da riqueza e distribuição das responsabilidades, só é possível por meio da participação cidadã na governabilidade local e da mobilização e iniciativa dos indivíduos, comunidades, associações e organizações públicas e privadas em prol do bem comum. (2009, p. 43)

Além disso, a falsa democracia sempre foi e é utilizada como um instrumento de dominação pelo poder dominante para "postular uma exclusão sistemática de determinados interesses da esfera pública" (FLORES, 2009, p. 189), pois quem domina expõe suas visões de mundo, excluindo aquelas dos dominados, deixando-as de fora do contexto público.

Assim, para não deixar o poder político somente nas mãos dos opressores e permitir uma verdadeira democracia é necessário, também, empoderar os oprimidos, por meio de uma democracia verdadeiramente participativa, para que esses possam de certa forma demonstrar suas visões de mundo.

É o que expõe Joaquín Herrera Flores:

A democracia deve consistir num processo de construção de um "espaço público de empoderamento", onde possa surgir uma variedade de diferentes experiências e onde sobressaiam a mutabilidade e as possibilidades de modificação e transformação. (2009, p. 189)

A posição dos indivíduos oprimidos interfere na possibilidade destes em alcançar os bens mínimos essenciais a uma vida digna. A política libertadora reflete sobre esse elemento do diamante ético, pois uma maior participação dos grupos excluídos determinará o seu empoderamento, permitindo a criação de leis e políticas públicas condizentes com suas visões de mundo, gerando assim, um possível acesso aos bens necessários à dignidade da pessoa humana e uma nova valoração ao modo de pensar.

Veja-se que, apesar do direito não criar direito, não se pode descartar as leis. O que está errado é a visão do legislador em acreditar que criando a lei acabará com a desigualdade ou violência apenas aplicando certa punição para quem ousar em seu descumprimento, sem ter a visão de mundo de quem está sofrendo a violência ou a desigualdade.

É necessário que a lei venha com um cunho político que permita a participação dos grupos excluídos na criação das diretrizes para enfrentar os problemas que visa acabar, permitindo assim a troca de visões de mundo.

Isso é o que deve ser implementado no enfrentamento ao tráfico de pessoas, pois, trata-se de uma visão estratégica que, segundo Maria Lúcia Leal e Maria de Fátima Leal, tenta "trazer para dentro do movimento as pessoas em situação de tráfico" (BRASIL, 2008, p. 30), cujo objetivo é fortalecer a defesa dos direitos humanos por meio da politização dos sujeitos em situação de tráfico.

Portanto, para ser possível uma outra globalização, que coloca o homem e não o lucro como centro das idéias, será necessária uma tomada de consciência dos opressores e dos oprimidos, que conduzirá a luta pela dignidade da pessoa humana, cujo principal objetivo é viver dignamente, sendo que essa luta só será possível com uma educação libertadora por meio de um diálogo entre educadores e educandos para que possa gerar uma crítica para, assim, atingir um nível de consciência propício para uma revolução por meio de uma maior participação política dos, até então, excluídos, permitindo a redução da vulnerabilidade deste grupo ao tráfico de pessoas através do aumento de sua posição em relação à dos outros grupos sociais, o que garante o acesso aos bens mínimos necessários a dignidade da pessoa humana.

4 CONCLUSÕES

O presente trabalho teve como objetivo analisar se a globalização econômica/perversa influenciou no desenvolvimento e aumento do crime de tráfico de pessoas e demonstrar uma possibilidade de enfrentamento através da análise da teoria crítica dos direitos humanos.

Buscou-se a demonstração de que a globalização perversa, também chamada de econômica, influenciou o desenvolvimento e o aumento do crime em questão, tendo em vista que o Estado passou a se preocupar mais com o movimento econômico do que com os direitos sociais, o que culminou numa exclusão social e no desenvolvimento de uma violência estrutural globalizada. Isto ficou comprovado com os dados estatísticos trazidos que comprovaram a relação entre desigualdade social e rotas de tráfico de pessoas.

Discorreu-se acerca da teoria crítica dos direitos humanos até chegar à conclusão de que direito não cria direito, uma vez que este é prévio às instituições, ou seja, são criados por processos ou movimentos de lutas histórico-sociais que ocorrem antes da criação de leis.

Após esta análise, demonstrou-se pelo diamante ético o caminho para se chegar à dignidade da pessoa humana, e chegou-se novamente à conclusão de que direito não cria direito, que para se chegar à dignidade do homem devem ser analisados outros aspectos além das instituições, como por exemplo, os valores, as posições e a disposição do grupo colocado em estudo.

Por fim, concluiu-se que o enfrentamento só será viável com uma outra globalização, aquela que coloca o homem como o centro das idéias, através de uma tomada de consciência universal que resultaria numa luta pela dignidade da pessoa humana pelos grupos excluídos. Esta consciência, então, derivaria de uma educação libertadora que gera uma crítica da situação em que se encontram os oprimidos, o que permite um engajamento na luta pela dignidade da pessoa humana através de uma política libertadora.

Assim, buscou-se a demonstração da política libertadora por meio de uma democracia mais participativa, com representação dos grupos excluídos, que determinaria no empoderamento destes sujeitos oprimidos, para aumentar sua posição em relação aos opressores, e possibilitar um acesso aos bens materiais e imateriais necessários à vida digna, o que diminuiria a violência estrutural, da qual decorre o tráfico de pessoas.


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Artigo de Eduardo Jacob Murakami. Advogado e consultor de empresas familiares e multinacionais. Pós-graduado em direito empresarial e dos negócios. Mestrando em direção estratégica de empresas familiares. Membro profissional do Family Firm Institute e Membro associado do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Advogado Sócio da Cavalieri, Lapolli & Murakami Advogados Associados.

Artigo Premiado no II Prêmio Libertas promovido pelo Ministério da Justiça em parceria com a UNODC (Gabinete das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime).

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